Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 65 — MP-SP 2025 · MP-SP
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi atribuída a prática de ato infracional, além de alterar legislação correlata. Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.
- AA elaboração do plano individual de atendimento prescinde da participação do/a adolescente e de sua família.
- BToda e qualquer medida de proteção ou socioeducativa, aplicada isolada ou cumulativamente, será executada em procedimento próprio, sendo vedada a execução nos autos do processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
- CAs medidas socioeducativas são reavaliadas semestralmente e a requerimento exclusivo do Ministério Público.
- DEstão entre os objetivos da medida socioeducativa a integração social do adolescente e a desaprovação da conduta infracional, independentemente do cumprimento das metas estabelecidas no plano individual de atendimento ou da efetivação dos parâmetros estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
- EEstão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas a excepcionalidade da intervenção judicial, a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas, a proporcionalidade em relação à ofensa cometida, a individualização e a mínima intervenção.
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Comentário de cada alternativa
O art. 52, parágrafo único, da Lei 12.594/2012 diz que o PIA DEPENDE da participação efetiva do adolescente e de sua família, que ficam sujeitos a responsabilização em caso de omissão.
Pegadinha: Troca "dependerá" por "prescinde".O art. 38 da Lei do SINASE manda executar nos próprios autos do processo de conhecimento as medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada. Só as demais exigem processo de execução próprio (art. 39).
Pegadinha: O "toda e qualquer" ignora as medidas que a lei manda executar nos próprios autos.A reavaliação deve ocorrer no máximo a cada 6 meses (art. 42), e pode ser pedida a qualquer tempo pela direção do programa, pelo defensor, pelo MP, pelo adolescente ou por seus pais ou responsável (art. 43). A iniciativa não é exclusiva do MP.
Pegadinha: O "exclusivo do Ministério Público" restringe uma legitimidade que a lei dá a vários atores.O art. 1º, §2º, da Lei 12.594/2012 vincula a integração social ao cumprimento do PIA e a desaprovação da conduta ao respeito à sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos. Os objetivos não são buscados "independentemente" desses instrumentos.
Pegadinha: O "independentemente" desfaz o vínculo legal com o PIA e com a sentença.Todos os princípios citados constam do art. 35 da Lei 12.594/2012: excepcionalidade da intervenção judicial (II), prioridade a práticas restaurativas (III), proporcionalidade (IV), individualização (VI) e mínima intervenção (VII).
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