Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 66 — MP-SP 2025 · MP-SP
Considerando o posicionamento majoritário do STJ, assinale a alternativa incorreta.
- AA tríplice omissão necessária à configuração da hipótese prevista no inciso II do artigo 94 da Lei nº 11.101/2005, para a decretação da falência, é preciso que o executado não efetive pagamento, não deposite valores em Juízo e, mesmo intimado especificamente, não nomeie bens à penhora.
- BO pedido de falência, com esteio no regime de impontualidade, tem como pressuposto a inadimplência do devedor-empresário, sem relevante razão de direito, no vencimento da obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos, na data do pedido de falência, presumindo-se, em tal situação, de maneira absoluta, a insolvência do devedor sendo obrigatória a decretação da quebra.
- CNa intimação do protesto para subsidiar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que o recebeu, mostrando-se indispensável que seja o representante legal da pessoa jurídica devedora.
- DO depósito elisivo realizado no pedido de falência não autoriza o fim do processo, mas elide o estado de insolvência presumida, afastando a decretação da quebra.
- EEm pedido de falência, o recebimento do mandado de citação, ou mesmo carta com aviso de recebimento, por simples funcionário, sem qualquer poder de representação, são válidos, consoante a aplicação da teoria da aparência.
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Comentário de cada alternativa
Correta: segundo o STJ, a falência por execução frustrada (art. 94, II, Lei 11.101/2005) exige a tríplice omissão: o executado não paga, não deposita e não nomeia bens à penhora no prazo legal.
Correta, segundo a posição adotada pela banca com base no STJ. No pedido fundado na impontualidade (art. 94, I), a lei não exige prova da insolvência econômica: o não pagamento injustificado de título protestado acima de 40 salários-mínimos basta para a quebra, salvo depósito elisivo ou relevante razão de direito (arts. 96 e 98).
É a incorreta. A Súmula 361 do STJ exige apenas a identificação de quem recebeu a intimação do protesto. Não é necessário que seja o representante legal da devedora, e aplica-se a teoria da aparência.
Pegadinha: Acrescenta à Súmula 361 a exigência de recebimento pelo representante legal.Correta: o depósito elisivo afasta a presunção de insolvência e impede a decretação da quebra, mas o processo segue para discutir a legitimidade do crédito. Se o pedido for julgado procedente, o juiz ordena o levantamento do valor pelo autor (art. 98, parágrafo único, Lei 11.101/2005).
Correta: segundo o STJ, pela teoria da aparência é válida a citação da pessoa jurídica recebida por funcionário que não a recusa nem ressalva a falta de poderes, inclusive no pedido de falência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência
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