Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 67 — MP-SP 2025 · MP-SP
Considerando que a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020 significativas alterações foram implementadas na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.
- AEm relação aos débitos fiscais titularizados pelas Fazendas Estaduais, Municipais e DF, a exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente pode ser implementada a partir de lei específica dos entes políticos.
- BO juízo recuperacional concederá a recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal sempre que a Assembleia de Credores assim deliberar.
- CTramitando feito recuperacional, com processamento autorizado, permanece a competência do juízo da execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.
- DImprescindível o equacionamento das dívidas tributárias da União, com apresentação das certidões fiscais, como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, sob pena de suspensão do processo, com a retomada das execuções suspensas e dos pedidos de falência.
- EA extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida em lei, somente se afigura possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral de credores.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: segundo o STJ, exigir regularidade fiscal quanto a tributos estaduais, distritais e municipais pressupõe lei específica do ente que preveja parcelamento próprio para empresas em recuperação (art. 155-A, §§3º e 4º, CTN).
É a incorreta. A apresentação das certidões fiscais é exigência legal (art. 57 da Lei 11.101/2005 e art. 191-A do CTN) e não fica à disposição da assembleia de credores, porque o crédito tributário não se submete à recuperação nem à deliberação dos credores.
Pegadinha: Atribui à assembleia o poder de dispensar uma exigência legal de ordem pública.Correta: reproduz o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. A execução fiscal continua no juízo próprio, mas o juízo da recuperação pode substituir constrições sobre bens essenciais, por cooperação jurisdicional.
Correta: segundo o STJ, depois da Lei 14.112/2020, que ofereceu parcelamento e transação específicos para os débitos federais, a apresentação das certidões (arts. 57 e 191-A do CTN) voltou a ser exigível. A falta delas leva à suspensão do processo, sem concessão da recuperação.
Correta, segundo a posição adotada pela banca com base no STJ. Depois da Lei 14.112/2020, o stay period é de 180 dias, prorrogável uma vez (art. 6º, §4º). Ultrapassado esse prazo, a extensão depende de deliberação dos credores, como no plano alternativo (art. 6º, §4º-A).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Extrajudicial, Financiamento DIP, Consolidação Processual e Substancial, Mediação, Insolvência Transnacional e a Fazenda Pública na Recuperação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.