Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 68 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito EmpresarialMP-SP2025Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta.

  1. AA ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores poderá ser proposta pelo administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o Ministério Público, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência.
  2. BDa decisão judicial sobre a impugnação de crédito, caberá agravo, e, à mingua de previsão quanto à legitimidade recursal, poderão recorrer a parte vencida, terceiro prejudicado e o Ministério Público como parte ou fiscal da ordem jurídica.
  3. CÉ cabível o recurso de apelação contra a sentença que julga ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores.
  4. DA propositura da ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores torna o crédito anteriormente admitido controverso e o pagamento somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.
  5. EO credor deverá apresentar pedido de habilitação ou reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data da publicação da sentença que decretar a falência ou deferir o processamento do feito recuperatório, sob pena de decadência.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: reproduz o art. 19 da Lei 11.101/2005 quanto aos legitimados e ao prazo para a ação de retificação ou rescisória do quadro-geral de credores.

art. 19, Lei 11.101/2005
B
Errada

Correta: o art. 17 da Lei 11.101/2005 prevê agravo contra a decisão sobre impugnação. Como a lei não trata da legitimidade recursal, aplica-se o art. 996 do CPC: parte vencida, terceiro prejudicado e MP.

art. 17, Lei 11.101/2005art. 996, CPC
C
Errada

Correta: a ação do art. 19 segue o procedimento comum e termina por sentença, impugnável por apelação (art. 1.009, CPC).

art. 19, Lei 11.101/2005art. 1.009, CPC
D
Errada

Correta: conforme o art. 19, §2º, da Lei 11.101/2005, proposta a ação, o pagamento ao titular do crédito atingido só pode ser feito mediante caução no mesmo valor do crédito questionado.

art. 19, §2º, Lei 11.101/2005
E
Correta

É a incorreta. O prazo decadencial de 3 anos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 vale apenas para a falência e conta-se da publicação da sentença que a decreta. Não se estende à decisão que defere o processamento da recuperação judicial.

Pegadinha: Estende à recuperação judicial um prazo decadencial que a lei prevê apenas para a falência.
art. 10, §10, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

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