Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 69 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito EmpresarialMP-SP2025Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta.

  1. AA liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada a requerimento de seus administradores, caso o estatuto social lhes confira essa competência, ou por proposta do interventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
  2. BBem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, haja vista que a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e impede que seja imputada ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem.
  3. CA decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda não alcançando, porém, as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.
  4. DO pedido de falência de instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial compete ao liquidante, mediante autorização do Banco Central do Brasil, havendo legitimidade concorrente, a partir da decretação da liquidação, da própria instituição financeira, seus acionistas ou credores.
  5. ETratando-se de falência decorrente de anterior procedimento de liquidação extrajudicial, não há exigência da prévia autorização da assembleia geral.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: o art. 15, II, da Lei 6.024/1974 prevê a decretação da liquidação extrajudicial a requerimento dos administradores, se o estatuto lhes conferir essa competência, ou por proposta do interventor, expostos circunstanciadamente os motivos.

art. 15, II, Lei 6.024/1974
B
Errada

Correta, segundo a posição do STJ adotada pela banca. A liquidação extrajudicial torna indisponíveis os bens e suspende as ações sobre o acervo (art. 18, Lei 6.024/1974). Isso impede a fluência da prescrição aquisitiva e afasta a inércia do titular, requisito da usucapião.

art. 18, Lei 6.024/1974
C
Errada

Correta: a suspensão do art. 18, "a", da Lei 6.024/1974 alcança as ações e execuções sobre o acervo. Segundo o STJ, as ações de conhecimento destinadas a definir a certeza e a liquidez do crédito prosseguem.

art. 18, a, Lei 6.024/1974
D
Correta

É a incorreta. Decretada a liquidação extrajudicial, a falência é requerida pelo liquidante, com autorização do Banco Central (art. 21, "b", Lei 6.024/1974). A lei não prevê legitimidade concorrente da instituição, dos acionistas ou dos credores, cujas ações ficam suspensas (art. 18).

Pegadinha: Inventa uma legitimidade concorrente que a Lei 6.024/1974 não prevê.
art. 21, b, Lei 6.024/1974art. 18, Lei 6.024/1974
E
Errada

Correta: na falência que decorre da liquidação extrajudicial, a legitimação é do liquidante e a lei exige apenas a autorização do Banco Central (art. 21, "b", Lei 6.024/1974). Não há exigência de prévia deliberação da assembleia geral, pois os órgãos sociais estão afastados.

art. 21, b, Lei 6.024/1974

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

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