Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 70 — MP-SP 2025 · MP-SP
Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6º da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, essencial para uma qualidade de vida saudável, nos termos do artigo 225 da CF, a medida mais adequada a ser adotada pelo Ministério Público, ao deparar-se com construções irregulares de moradias populares em uma área de preservação permanente, caracterizada por elevada declividade e risco de desabamento, é:
- Apropor ação civil pública para a remoção imediata das famílias, assegurando seu alojamento pelo Município, além da execução de obras que eliminem definitivamente os riscos.
- Bpropor ação civil pública para a realização de obras de infraestrutura e readequação da área, garantindo que novas ocupações não ocorram.
- Cpropor ação civil pública para a remoção imediata das pessoas e demolição das construções irregulares, a fim de proteger a encosta e prevenir desmoronamentos.
- Dapurar as responsabilidades das pessoas que construíram irregularmente em área de elevada declividade.
- Epropor ação civil pública para a inclusão dos moradores em um programa habitacional, notificando o Município para a adoção de medidas que impeçam o desabamento.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Diante de risco de desabamento em APP de alta declividade, a prioridade é preservar a vida. A remoção das famílias com alojamento garantido pelo Município concilia o direito à moradia (art. 6º, CF) com a proteção ambiental (art. 225, CF), e as obras eliminam o risco, como prevê o art. 3º-B da Lei 12.340/2010 (remoção e reassentamento em local seguro). A urgência da remoção não afasta a moradia, porque o alojamento é assegurado.
Fazer obras e readequar a área mantendo os moradores no local não enfrenta o risco iminente à vida e consolida a ocupação em APP de alta declividade. Em área de risco não eliminável, a solução legal é a realocação (art. 39, §2º, Lei 13.465/2017).
Pegadinha: Parece conciliatória, mas deixa as famílias expostas ao risco de desabamento.Remover e demolir sem assegurar alojamento ou reassentamento viola o direito à moradia (art. 6º, CF) e o dever municipal de reassentar os ocupantes em local seguro (art. 3º-B, Lei 12.340/2010).
Pegadinha: Protege só o meio ambiente e ignora o direito à moradia das famílias removidas.Apurar responsabilidades individuais não resolve a situação de risco nem protege a vida e a moradia das famílias. A atuação do MP deve ser coletiva e voltada à tutela urgente (art. 129, III, CF).
Incluir as famílias em programa habitacional é medida de médio prazo, e a mera notificação do Município não afasta o risco imediato à vida. Falta a remoção urgente com alojamento.
Pegadinha: Mistura uma medida habitacional legítima com uma resposta insuficiente para o risco iminente.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.