Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 49 — OAB XXI
A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições: i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários; ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa; iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte; iv) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais. O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação. Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado
- Asó deve incluir, como meio de recuperação, o parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
- Bnão pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
- Cnão pode prever a produção de efeitos anteriores à sua homologação, ainda que exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários.
- Dnão pode incluir credores enquadrados como empresas de pequeno porte, porque está limitado às classes de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e sub-quirografários.
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Comentário de cada alternativa
A lei não limita os meios da recuperação extrajudicial ao parcelamento ou abatimento com juros de 12% ao ano. O plano pode adotar outros meios, como o trespasse de filiais, observados os limites do art. 161 da Lei 11.101/2005.
Pegadinha: Confunde com o plano especial de ME/EPP (art. 71), que nem prevê mais juros de 12%.O plano de recuperação extrajudicial não pode prever pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores não sujeitos a ele (art. 161, §2º, da Lei 11.101/2005). Logo, a antecipação aos credores com privilégio especial vicia o plano, e a justificativa de fluxo de caixa não afasta essa vedação legal.
O plano pode estabelecer efeitos anteriores à homologação, desde que apenas quanto à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários (art. 165, §1º, da Lei 11.101/2005). Essa disposição do plano é, portanto, válida.
Pegadinha: Nega uma exceção que a lei prevê expressamente.Nenhuma norma impede incluir no plano credores que sejam ME ou EPP. A lei exclui da recuperação extrajudicial os créditos tributários e os dos arts. 49, §3º, e 86, II (art. 161, §1º, da Lei 11.101/2005), e a classe dos "sub-quirografários" não existe na lei.
Pegadinha: Inventa uma limitação de classes que a lei não estabelece.A Lei 14.112/2020 reformulou a recuperação extrajudicial (créditos sujeitos, quórum de mais da metade e edital eletrônico), mas manteve a vedação do art. 161, §2º; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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