Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 50 — OAB XXI

Direito EmpresarialFGV2016OAB
Questão desatualizada — A Lei 14.451/2022 alterou o art. 1.061 do CC: a designação de administrador não sócio passou a depender de 2/3 dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado e de mais da metade do capital após a integralização. Como deixou de existir a exigência de unanimidade, a alternativa A não é mais correta, e nenhuma outra é.

Paula, sócia administradora de Nova Trento Serviços Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e indicar sua mãe Maria para a administração. O sócio Dionísio consulta seu(sua) advogado(a) para saber a legalidade da indicação e eventual eleição, porque Maria não integra o quadro social.

O(A) advogado(a) respondeu corretamente que a indicação é

  1. Alegal, desde que seja aprovada pela unanimidade dos sócios diante da não integralização do capital social.
  2. Bilegal, porque não existe no contrato cláusula de regência supletiva pela Lei de Sociedades por Ações.
  3. Clegal, desde que seja inserida no contrato previamente a possibilidade de a administração ser exercida por não sócio.
  4. Dilegal, pois o capital social deveria estar integralizado para que a indicação seja aprovada por maioria de três quartos do capital.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos

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