Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 62 — PFN 2023 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2023Advocacia pública

Acerca das sociedades por ações, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.404/1976.

  1. AA diretoria deve ser composta por, no mínimo, dois diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia-geral ou, se existente, pelo conselho de administração.
  2. BAs ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, sendo vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.
  3. CCada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembleia-geral, podendo o estatuto social estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
  4. DA assembleia-geral, que possui poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e para tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento, deverá ser realizada necessariamente de maneira presencial, na sede da companhia.
  5. EA administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto social, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria, sendo, contudo, a representação da sociedade privativa dos diretores, que deverão ser residentes no Brasil.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a Lei Complementar 182/2021, a diretoria pode ter um ou mais membros (art. 143, LSA), e não o mínimo de dois.

Pegadinha: Reproduz a redação antiga do art. 143, que exigia dois diretores.
art. 143, Lei 6.404/1976
B
Errada

A Lei 14.195/2021 passou a admitir o voto plural para uma ou mais classes de ações ordinárias, observados os limites e requisitos do art. 110-A da LSA (até dez votos por ação).

Pegadinha: Mantém a vedação do voto plural, superada em 2021.
art. 110-A, Lei 6.404/1976
C
Correta

Pelo art. 110 da LSA, a cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia-geral, e o §1º permite ao estatuto limitar o número de votos de cada acionista. O voto plural do art. 110-A não muda o gabarito: ele é exceção que depende de previsão específica, e a regra geral continua sendo um voto por ação.

art. 110, caput e §1º, Lei 6.404/1976
D
Errada

A assembleia-geral de fato tem os amplos poderes do art. 121, caput, da LSA, mas pode ser realizada de modo parcial ou exclusivamente digital (art. 121, parágrafo único, e art. 124, §2º-A, LSA, incluídos pela Lei 14.030/2020).

Pegadinha: Junta uma primeira parte literal (poderes da AG) com uma exigência de presencialidade que não existe mais.
art. 121, Lei 6.404/1976art. 124, §2º-A, Lei 6.404/1976
E
Errada

A administração compete ao conselho e à diretoria, ou só à diretoria, e a representação é privativa dos diretores (art. 138, LSA). Mas a Lei 14.195/2021 retirou do art. 146 a exigência de que os diretores residam no Brasil. Quem reside no exterior deve apenas constituir procurador no país (art. 146, §2º).

Pegadinha: Acrescenta ao texto correto do art. 138 a exigência de residência no Brasil, que foi revogada.
art. 138, Lei 6.404/1976art. 146, Lei 6.404/1976

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos

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