Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 61 — PFN 2023 · CEBRASPE
Com base nas disposições do Código Civil em vigor referentes à empresa e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.
- APessoa natural poderá constituir empresa individual de responsabilidade limitada, tornando-se titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil.
- BNa sociedade em comum, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade senão depois de executados os bens sociais.
- CNa sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo e o sócio participante se obrigam, de forma ilimitada, perante terceiro.
- DSomente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
- ENa sociedade simples, os sócios podem integralizar suas quotas por meio da transferência de dinheiro, bens ou créditos, sendo vedada, porém, a contribuição mediante prestação de serviço.
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Comentário de cada alternativa
A EIRELI deixou de existir: as existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais (art. 41 da Lei 14.195/2021), e o art. 980-A do CC foi revogado pela Lei 14.382/2022. Hoje a pessoa natural limita sua responsabilidade pela sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §1º, CC), que não exige capital mínimo.
Pegadinha: Descreve o regime revogado da EIRELI, com o antigo capital mínimo de 100 salários mínimos.Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e o sócio que contratou pela sociedade fica excluído do benefício de ordem (art. 990, CC). Seus bens podem ser executados diretamente, antes dos bens sociais.
Pegadinha: Generaliza o benefício de ordem, omitindo a exclusão de quem contratou pela sociedade.Na sociedade em conta de participação, só o sócio ostensivo se obriga perante terceiros, em seu nome e sob sua responsabilidade exclusiva. O sócio participante se obriga apenas perante o ostensivo (art. 991, parágrafo único, CC).
Pegadinha: Estende ao sócio participante uma responsabilidade perante terceiros que é só do ostensivo.Reproduz o art. 1.039 do CC: somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, e todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. A limitação entre os sócios, se pactuada, só produz efeitos entre eles.
Na sociedade simples, admite-se a contribuição em serviços (art. 997, V, CC). O sócio que contribui com serviços não pode, salvo convenção, empregar-se em atividade estranha à sociedade (art. 1.006, CC).
Pegadinha: Importa para a sociedade simples a vedação de contribuição em serviços, que é própria da limitada (art. 1.055, §2º, CC).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Direito Societário I: Teoria Geral, Sociedades Não Personificadas, Sociedade Simples, em Nome Coletivo, em Comandita Simples e Cooperativas
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