Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 60 — PFN 2023 · CEBRASPE
No que se refere à teoria da empresa e ao empresário, assinale a opção correta, considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- AQuanto à inscrição no registro competente e aos efeitos dela decorrentes, a legislação assegura tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, ao pequeno empresário e à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional.
- BA adoção da teoria da empresa pelo Código Civil consolidou, no ordenamento jurídico nacional, o importante papel da empresa como sujeito de direitos.
- CQuem exerce profissão intelectual — de natureza científica, literária ou artística — visando à obtenção de lucro é necessariamente empresário, nos termos do Código Civil.
- DA inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é ato obrigatório e principal requisito para a constituição da qualidade de empresário.
- EA constituição de estabelecimento secundário — sucursal, filial ou agência — sempre deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado quanto à inscrição é assegurado ao empresário rural e ao pequeno empresário (art. 970, CC). A associação futebolística recebeu outro regime: pode se inscrever facultativamente e, então, é considerada empresária (art. 971, parágrafo único, CC).
Pegadinha: Inclui a associação futebolística, que está no art. 971, no rol de tratamento favorecido do art. 970.Na teoria da empresa, empresa é a atividade econômica organizada (art. 966, CC), e não sujeito de direitos. O sujeito é o empresário, seja pessoa natural ou sociedade.
Pegadinha: Confunde empresa (atividade) com empresário (sujeito).Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, em regra não é empresário, ainda que vise lucro e tenha auxiliares. Só será se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, CC).
Pegadinha: O "necessariamente" inverte a regra, que é a exclusão do profissional intelectual.A inscrição é obrigatória antes do início da atividade (art. 967, CC), mas tem natureza declaratória, e não constitutiva: a qualidade de empresário decorre do exercício efetivo da atividade (art. 966; Enunciado 199 da Jornada de Direito Civil). O empresário não inscrito é irregular, mas é empresário. A exceção é o empresário rural, para quem a inscrição é facultativa e constitutiva (art. 971).
Pegadinha: Transforma uma obrigação legal em requisito constitutivo da condição de empresário.Pelo art. 969, parágrafo único, do CC, "em qualquer caso" a constituição do estabelecimento secundário deve ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da sede, além da inscrição na junta do lugar onde ele se instala, se for outra. O "sempre" da alternativa reproduz o "em qualquer caso" da lei.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.