Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 63 — PFN 2023 · CEBRASPE
Em relação aos contratos empresariais, julgue os itens a seguir conforme a atual jurisprudência do STJ. I No contrato de leasing, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. II A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em uma compra e venda a prazo. III O contrato de alienação fiduciária em garantia não poderá ter por objeto bem que já integre o patrimônio do devedor. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do arrendatário no leasing exige notificação prévia.
A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o arrendamento mercantil nem o converte em compra e venda a prazo.
A alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
Comentário de cada alternativa
Correta: só o item I é verdadeiro (Súmula 369 STJ). O II contraria a Súmula 293 STJ e o III contraria a Súmula 28 STJ (ver assertivas).
Errada: o item II é falso (ver assertiva II), e o I é verdadeiro.
Errada: o item III é falso (ver assertiva III).
Errada: os itens II e III são falsos (ver assertivas).
Errada: os itens II e III são falsos (ver assertivas).
Para aprofundar
Súmula 28 do STJSúmula 293 do STJSúmula 369 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.