Súmulas do STJ
Súmula 369 do STJ
Enunciado
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 63Direito Empresarial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.