Súmulas do STJ
Súmula 368 do STJ
Enunciado
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência I: Juiz Natural, Guia de Fixação, Justiças Eleitoral, Federal e Estadual
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.