Súmulas do STJ
Súmula 28 do STJ
Enunciado
O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 63Direito Empresarial
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 46Direito Civil
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 72Direito Empresarial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.