Questão comentada · Direito Civil
Questão 46 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Um devedor pretende transferir a seu credor, a título de garantia, a propriedade resolúvel de determinado bem móvel infungível. Nessa situação,
- Aa garantia será desfeita caso o objeto já integre o patrimônio do devedor.
- Ba exigência de outras garantias será considerada cláusula não escrita.
- Co credor poderá manter a coisa caso haja inadimplemento absoluto.
- Do devedor poderá ceder o direito eventual que advém do contrato.
- Ea propriedade será constituída com a entrega ao credor da coisa que é objeto do contrato.
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Comentário de cada alternativa
A alienação fiduciária pode recair sobre bem que já integrava o patrimônio do devedor (Súmula 28 STJ), o que é o mais comum. Isso não desfaz a garantia.
Não há regra que considere não escrita a exigência de outras garantias. O que o Código Civil fulmina é a cláusula que autoriza o credor a ficar com a coisa (art. 1.365).
É nula a cláusula que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida não for paga (art. 1.365, CC, vedação ao pacto comissório). Ele deve vendê-la e aplicar o preço no crédito (art. 1.364).
Pegadinha: Descreve o pacto comissório, que é vedado.O devedor fiduciante tem direito expectativo (eventual) à reaquisição da propriedade plena com o pagamento, e esse direito tem conteúdo patrimonial transmissível. O próprio CC admite que o devedor, com anuência do credor, dê esse direito eventual em pagamento após o vencimento (art. 1.365, parágrafo único).
A propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, se for veículo, na repartição de licenciamento (art. 1.361, §1º, CC). A tradição não é exigida, e o devedor fica com a posse direta (§2º).
Pegadinha: Troca o registro pela tradição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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