Prova comentada · Magistratura federal
TRF-5 2017 · CEBRASPE
94 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalFoi proposta, por um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à Defensoria…
- Questão 2Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos…
- Questão 3Direito ConstitucionalÀ luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca do controle incidental de constitucionalidade. I Admite-se o controle difuso…
- Questão 4Direito ConstitucionalCom base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento…
- Questão 5Direito InternacionalA retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, efetuada pelo Estado brasileiro em razão de delito cometido no Brasil decorrente de conduta nociva ou…
- Questão 6Direito FinanceiroPagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica…
- Questão 7Direito AdministrativoEstado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido…
- Questão 8Direito Processual CivilUm juiz federal determinou que a União implantasse determinado direito do autor de ação judicial. A União, após ser intimada da decisão por meio do advogado da União,…
- Questão 9Direito ConstitucionalSe a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas…
- Questão 10Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, eventual ajuizamento de ação judicial proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso em instituição privada de ensino…
- Questão 11Direito PrevidenciárioO benefício de prestação continuada concedido a pessoa com deficiência será suspenso no caso de o beneficiário
- Questão 12Direito PrevidenciárioAssinale a opção que apresenta requisito(s) para o pagamento vitalício de pensão por morte à companheira de segurado do regime geral de previdência social falecido.
- Questão 13Direito PrevidenciárioA respeito do processo administrativo e da ação previdenciária, assinale a opção correta.
- Questão 14Direito PrevidenciárioArmando, nascido em 10/8/1974, começou a trabalhar aos dez anos de idade, com seus pais e irmãos, em uma pequena propriedade rural, em regime de economia familiar, no…
- Questão 15Direito PrevidenciárioQuanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale a opção correta.
- Questão 17Direito PenalNo que concerne ao crime de apropriação indébita previdenciária previsto no Código Penal (CP), assinale a opção correta.
- Questão 19Legislação Penal EspecialRicardo, pai de família e esposo dedicado, trabalhador empregado como serventuário da justiça à época dos fatos, primário e de bons antecedentes, não integrante de…
- Questão 20Direito PenalAcerca dos aspectos penais do tráfico interno e internacional de pessoas, assinale a opção correta.
- Questão 21Legislação Penal EspecialA Lei n.º 12.984/2014 define como crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana e doentes de AIDS a conduta consistente em
- Questão 22Direito PenalUm estrangeiro foi preso sob a acusação de compartilhar arquivos contendo pornografia infantil na chamada deep Web (Internet Profunda), cujo conteúdo não é de fácil…
- Questão 23Direito PenalJoão foi flagrado pela fiscalização, em determinada estação ecológica que proíbe a pesca, portando vara de pescar e com um espécime de peixe ainda vivo. A equipe de…
- Questão 24Direito PenalAssinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.
- Questão 25Direito PenalJulgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho. I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público…
- Questão 26Direito PenalAcerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
- Questão 27Direito Processual PenalEm razão de não ser localizado para a citação pessoal, o réu foi citado por edital e constituiu advogado nos autos, fazendo o processo transcorrer normalmente. Um mês…
- Questão 29Direito Processual PenalAcerca da coleta de material genético para fins processuais penais, assinale a opção correta.
- Questão 30Direito Processual PenalO recurso cabível da decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão é
- Questão 31Execução PenalCom relação à lei de execução penal, assinale a opção correta.
- Questão 32Legislação Penal EspecialCom relação às regras processuais relativas aos crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
- Questão 33Direito Processual PenalÉ considerada prova lícita
- Questão 34Direito Processual PenalAntônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem,…
- Questão 35Direito EconômicoJulgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica. I Agente privado poderá instituir empresa que explore pesquisas sobre…
- Questão 36Direito EconômicoA respeito do dumping, assinale a opção correta.
- Questão 37Direito InternacionalConsidere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos…
- Questão 38Direito do ConsumidorConforme a jurisprudência do STJ, configura relação jurídica de consumo a relação
- Questão 39Direito do ConsumidorPedro celebrou com uma concessionária de serviço público contrato de prestação de serviço de telefonia fixa e deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes ao…
- Questão 41Direito CivilBeneficiário de nota promissória nula requereu em juízo que ela fosse aproveitada como confissão de dívida. Seu pedido foi aceito, ante a presença dos elementos…
- Questão 42Direito CivilA continuidade de aplicação de lei já revogada às relações jurídicas civis consolidadas durante a sua vigência caracteriza
- Questão 43Direito CivilNa hipótese de um credor aceitar, em vez do valor prometido, a entrega de um bem móvel pelo devedor, ocorrerá a
- Questão 44Direito CivilDe acordo com o entendimento do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos que houver causado, quando seus pais não tiverem meios de repará-los,…
- Questão 45Direito EmpresarialConsiderando-se os dispositivos legais pertinentes, em caso de dívida assumida por ente despersonalizado,
- Questão 46Direito CivilUm devedor pretende transferir a seu credor, a título de garantia, a propriedade resolúvel de determinado bem móvel infungível. Nessa situação,
- Questão 47Direito CivilRonaldo recebeu de Flávia, por meio de instrumento público, poderes para, em nome dela, administrar uma loja de revenda de automóveis. Considerando-se essa situação…
- Questão 48Direitos Difusos e ColetivosUm idoso ajuizou ação em face de entidade não governamental de atendimento à pessoa idosa, visando apurar irregularidades praticadas por essa entidade. Considerando essa…
- Questão 49Direito CivilEstabelecido contrato de fornecimento de insumos para empresa que comercializa produtos químicos, será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei…
- Questão 50Direitos HumanosLei determina que a acessibilidade deve ser garantida às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida para que possam viver de forma independente e exercer seus…
- Questão 51Direitos HumanosOs postes de sinalização colocados em via pública para promover a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida são considerados, de acordo com a lei,
- Questão 52Direito Processual CivilCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens, no que concerne à tutela provisória, à competência e ao cumprimento de…
- Questão 53Direito Processual CivilApós ser demitido de um órgão federal, Afonso ajuizou ação contra a União, pelo procedimento comum, pedindo sua reintegração à administração pública, sob o argumento de…
- Questão 54Direito Processual CivilDe acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio direto passivo
- Questão 55Direito Processual CivilContra pronunciamento de magistrado que, em primeiro grau, decida pela impugnação ao cumprimento de sentença, caberá recurso de
- Questão 56Direito Processual CivilNo que concerne ao processo de execução contra a fazenda pública, à tutela provisória, ao direito processual intertemporal e aos deveres das partes, assinale a opção…
- Questão 57Direito AdministrativoEm um processo administrativo instaurado com a finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis particulares, a comissão especial responsável pela instauração…
- Questão 58Direitos Difusos e ColetivosO Ministério Público de determinado estado da Federação e o Ministério Público Federal ajuizaram, em litisconsórcio, ação civil pública para tutela de direitos…
- Questão 59Direito Processual CivilCaio impetrou mandado de segurança no STJ apresentando dois pedidos cumulados de reconhecimento de nulidade de dois atos praticados por ministro de Estado. O STJ, em…
- Questão 60Direito Processual CivilJulgue os itens a seguir, referentes aos atos processuais, à intervenção de terceiros e ao processo de execução e arbitragem. I A União goza da prerrogativa de intimação…
- Questão 61Direito EmpresarialEm relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.
- Questão 62Direito EmpresarialOs efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluem
- Questão 63Direito EmpresarialMaria, credora de um título de crédito, ingressou com um processo de execução somente contra o avalista João, já que o devedor principal, José, empresário individual,…
- Questão 64Direito EmpresarialA respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.
- Questão 65Direito EmpresarialConforme a Lei das Sociedades Anônimas, as competências privativas da assembleia geral incluem a
- Questão 66Direito FinanceiroO orçamento moderno, diferentemente do orçamento tradicional, é instrumento de planejamento governamental e necessário para a consecução das políticas públicas. A…
- Questão 67Direito FinanceiroA respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
- Questão 68Direito FinanceiroA respeito de receita pública, assinale a opção correta.
- Questão 69Direito TributárioSob a vigência de determinada norma tributária, contribuintes deixaram de recolher o tributo devido, do que resultou a autuação do fisco e a impugnação dos…
- Questão 70Direito TributárioEm cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética. Assinale a opção que apresenta situação que configura quebra de sigilo fiscal conforme as…
- Questão 71Direito AdministrativoAcerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
- Questão 72Direito AdministrativoAcerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção correta.
- Questão 73Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico das agências reguladoras, da concessão de serviços e da parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.
- Questão 74Direito AdministrativoEm cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada.…
- Questão 75Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- Questão 76Direito AdministrativoA respeito de agentes públicos, assinale a opção correta.
- Questão 77Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, do poder regulamentar e do poder de polícia, assinale a opção correta.
- Questão 78Direito AdministrativoAcerca de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.
- Questão 79Direito ConstitucionalA respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a…
- Questão 80Direito AdministrativoA respeito da disciplina constitucional do direito à saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS), do papel do Poder Judiciário na efetividade das políticas públicas…
- Questão 81Direito AmbientalPor entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro…
- Questão 82Direito AmbientalO instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente que envolve a delegação onerosa de direito de praticar manejo sustentável em uma unidade de manejo,…
- Questão 83Direitos Difusos e ColetivosEm se tratando de ação civil pública por danos ambientais ajuizada
- Questão 84Direito AmbientalO Ministério Público ajuizou ações na esfera cível e criminal contra empresa exploradora de petróleo, alegando prejuízos decorrentes de vazamento de óleo combustível em…
- Questão 85Direito AmbientalAssinale a opção que apresenta o instrumento de cooperação internacional para a consecução dos princípios e objetivos da Convenção da Diversidade Biológica e que abrange…
- Questão 86Direito AmbientalOs comitês de bacias hidrográficas são
- Questão 87Direito AmbientalEm um processo administrativo sancionador no âmbito do IBAMA, foi proferida decisão — ainda sujeita a recurso — aplicando multa ao autor de infração administrativa…
- Questão 88Direito AmbientalA Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n.º 9.985/2000), em seu art. 36, estabelece a seguinte modalidade de compensação…
- Questão 89Direito AmbientalA supressão de vegetação nativa fora de área de preservação permanente (APP)
- Questão 90Direito AmbientalUma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade…
- Questão 91Direito InternacionalUm problema perene que envolve discussões teóricas e práticas é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais. A esse respeito, assinale a opção correta.
- Questão 92Direito InternacionalAté hoje, o sistema legislativo internacional é de forma horizontal, não havendo nenhum órgão legislativo da sociedade internacional. [...] Não há autoridade legislativa…
- Questão 93Direito InternacionalAcerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
- Questão 94Direito InternacionalCom relação à personalidade internacional, ao Estado, aos princípios e às organizações internacionais, assinale a opção correta.
- Questão 96Direito InternacionalA respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.
- Questão 97Direito InternacionalAssinale a opção correta de acordo com as normas de direito internacional privado (DIPr).
- Questão 99Direito InternacionalA respeito da homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.
- Questão 100Direito InternacionalNa hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), o juiz brasileiro poderá rejeitar o pedido de retorno…