Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 6 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável o regime de precatório apenas à
- AUnião, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado.
- BUnião, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e aos conselhos profissionais.
- CUnião, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- DUnião, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias e às fundações públicas.
- EUnião, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas e aos conselhos profissionais.
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O regime do art. 100 da CF alcança a Fazenda Pública (entes, autarquias e fundações públicas) e, segundo o STF, também as estatais que prestam serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. Ficam fora as estatais que exploram atividade econômica em concorrência (Tema 253 RG) e os conselhos profissionais (Tema 877 RG).
Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias, mas não se submetem a precatório: o STF fixou que seus pagamentos judiciais seguem a execução comum (Tema 877 RG).
Pegadinha: Inclui os conselhos profissionais, que são autarquias "sui generis" excluídas do regime.O rol é incompleto: as autarquias e fundações públicas integram a Fazenda Pública e pagam por precatório. O mesmo vale para as estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial.
O rol omite as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público próprio do Estado sem concorrência (ex.: ECT), às quais o STF estende o regime de precatórios.
Inclui indevidamente os conselhos profissionais, excluídos do regime de precatórios (Tema 877 RG), e omite as estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado.
Pegadinha: Mistura um acerto parcial com a inclusão indevida dos conselhos.Para aprofundar
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