Questão comentada · Direito Internacional
Questão 5 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, efetuada pelo Estado brasileiro em razão de delito cometido no Brasil decorrente de conduta nociva ou incompatível com os interesses nacionais, constitui
- Aexpulsão.
- Bdeportação.
- Casilo político.
- Dbanimento.
- Eextradição.
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Comentário de cada alternativa
Expulsão é a retirada compulsória do estrangeiro por fato cometido no Brasil (delito ou conduta nociva), com impedimento de reingresso. Era assim no art. 65 da Lei 6.815/1980 e continua no art. 54 da Lei 13.445/2017.
Deportação é a retirada compulsória por situação migratória irregular (ex.: entrada ou permanência irregular), sem relação com delito (art. 50, Lei 13.445/2017).
Asilo político é proteção concedida pelo Brasil a estrangeiro perseguido (art. 4º, X, CF). É o oposto de uma retirada compulsória.
Banimento é a expulsão de nacional e é vedado pela Constituição (art. 5º, XLVII, "d", CF). Não se aplica a estrangeiro.
Extradição é cooperação internacional: entrega da pessoa a outro Estado, a pedido dele, para responder a processo ou cumprir pena por crime ali sujeito à sua jurisdição (art. 81, Lei 13.445/2017). Não é sanção por delito cometido no Brasil.
Pegadinha: Envolve retirada do país, mas por pedido de Estado estrangeiro, e não por delito praticado no Brasil.O Estatuto do Estrangeiro foi revogado pela Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), cujo art. 54 hoje exige condenação transitada em julgado para a expulsão; o gabarito (expulsão) continua válido.
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