Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.o 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração
- Adireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
- Bpública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes.
- Cpública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito do respectivo Poder Executivo.
- Ddireta do Poder Executivo federal.
- Edireta e indireta do Poder Executivo federal.
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Comentário de cada alternativa
O STF não restringiu a reserva ao Poder Executivo nem excluiu as estatais. Ao declarar a constitucionalidade da Lei 12.990/2014, fixou que ela alcança toda a administração federal, direta e indireta, nos três Poderes.
Pegadinha: Restringe ao Executivo e exclui empresas públicas e sociedades de economia mista.Ao declarar constitucional a Lei 12.990/2014, o STF fixou que a reserva vale para a administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes. A lei federal não vincula estados e municípios, que precisam de lei própria.
A Lei 12.990/2014 é lei federal sobre o provimento de cargos federais e não se impõe a estados, DF e municípios, que dependem de legislação própria, por sua autonomia.
Pegadinha: Estende a lei federal aos demais entes e ainda a limita ao Executivo.A reserva não se limita à administração direta do Executivo. Abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, e também os Poderes Legislativo e Judiciário federais.
A alternativa acerta quanto à administração direta e indireta, mas erra ao limitar ao Executivo. O STF estendeu a reserva aos três Poderes da União.
Pegadinha: Quase correta: omite os Poderes Legislativo e Judiciário.A Lei 12.990/2014 foi sucedida pela Lei 15.142/2025, que elevou a reserva para 30% e incluiu indígenas e quilombolas; o alcance definido pelo STF (administração federal direta e indireta dos três Poderes) continua válido, e o gabarito se mantém.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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