Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca do controle incidental de constitucionalidade. I Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. II Não se admite a modulação temporal de efeitos em controle difuso de constitucionalidade. III A cláusula de reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais. IV A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional. Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e IV.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
Segundo jurisprudência do STF, cabe controle difuso em ação civil pública quando a inconstitucionalidade é só causa de pedir (questão incidental), e não o próprio pedido; do contrário, a ACP seria usada como sucedâneo da ADI.
O STF admite modular os efeitos também no controle difuso, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, aplicando por analogia o art. 27 da Lei 9.868/1999 (hoje também art. 927, §3º, CPC).
A reserva de plenário (art. 97, CF) vale para tribunais. Segundo jurisprudência do STF, turmas recursais dos juizados especiais não são tribunais e não se submetem a ela.
O art. 97 da CF não alcança o juiz singular, que pode, inclusive de ofício, afastar incidentalmente norma que considere inconstitucional.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Correta: só as assertivas I e IV são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: a II e a III são falsas (ver assertivas II e III).
Errada: a II é falsa e falta a I, que é verdadeira (ver assertivas I e II).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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