Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 2 — TRF-5 2017 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2017Magistratura federal

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade

  1. Aimediata, embora de eficácia contida.
  2. Bdiferida, pois de eficácia limitada.
  3. Cdiferida, pois de eficácia contida.
  4. Dimediata, pois de eficácia plena.
  5. Eimediata, embora de eficácia limitada.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Na classificação de José Afonso da Silva, a imunidade do art. 150, VI, "c", CF, produz efeitos desde logo, mas a lei pode restringir seu alcance ao fixar requisitos (hoje os do art. 14 do CTN). A expressão "atendidos os requisitos da lei" é a marca típica da norma de eficácia contida: aplicação imediata e restringível.

art. 150, VI, c, CFart. 14, CTNJosé Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais
B
Errada

A imunidade não depende de lei para produzir efeitos: a lei apenas pode restringi-la com requisitos. Por isso não é norma de eficácia limitada nem de aplicabilidade diferida.

Pegadinha: Confunde "atendidos os requisitos da lei" (restrição) com exigência de lei para gerar efeitos.
José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais
C
Errada

Norma de eficácia contida tem aplicabilidade imediata (embora possivelmente não integral), e não diferida. A alternativa combina dois conceitos incompatíveis.

Pegadinha: Associa eficácia contida a aplicabilidade diferida, que é característica da eficácia limitada.
José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais
D
Errada

Norma de eficácia plena não admite restrição pelo legislador. Como o art. 150, VI, "c", remete aos "requisitos da lei", que podem restringir seu alcance, a eficácia é contida, e não plena.

José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais
E
Errada

Na classificação tradicional, a eficácia limitada é de aplicabilidade mediata ou diferida. Ela não se combina com aplicabilidade imediata.

Pegadinha: Junta aplicabilidade imediata com eficácia limitada, combinação inexistente na classificação tradicional.
José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina classifica a imunidade do art. 150, VI, "c", como norma de eficácia limitada, porque os requisitos dependem de lei complementar (art. 146, II, CF). Prevalece, porém, a leitura da banca (eficácia contida), já que a imunidade produz efeitos imediatos e a lei apenas a restringe.

Para aprofundar

Art. 150 da CF comentadoArt. 146 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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