Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- ANormas constitucionais de eficácia contida ou limitada são aquelas que dependem de posterior atuação legislativa para gerarem efeitos; desse modo, são normas que não têm aplicação imediata.
- BNormas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de integração infraconstitucional para que se opere a plenitude de seus efeitos; assim, elas têm aplicabilidade mediata.
- CNormas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de outros meios normativos (por exemplo, leis) para que possam ser aplicadas imediatamente.
- DNormas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que não têm força suficiente para reger os interesses de que tratam, necessitando, portanto, de outros meios normativos para serem aplicadas imediatamente.
- ENormas constitucionais de eficácia plena são aquelas que receberam do constituinte normatividade suficiente para incidência direta, ou seja, têm aplicabilidade imediata, mas dependem de regulamentação posterior para produzirem efeitos.
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Comentário de cada alternativa
Só as normas de eficácia limitada dependem de lei para produzir plenos efeitos; as de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, podendo apenas ser restringidas por lei posterior.
Pegadinha: Junta contida e limitada como se tivessem o mesmo regime.Na classificação de José Afonso da Silva, a norma de eficácia limitada precisa de integração infraconstitucional para produzir plenos efeitos, por isso tem aplicabilidade mediata (ou indireta) e reduzida.
A norma de eficácia contida incide de imediato, sem depender de lei; a lei (ou outro meio previsto) serve apenas para restringir seu alcance, como no art. 5º, XIII, CF.
Pegadinha: Atribui à norma contida a dependência de lei, que é traço da norma limitada."Eficácia redutível ou restringível" é outro nome da norma de eficácia contida (Michel Temer), que tem força suficiente para incidir de imediato; a falta de normatividade suficiente descrita é traço da norma limitada.
Pegadinha: Usa a nomenclatura da norma contida com a definição da norma limitada.A norma de eficácia plena tem aplicabilidade direta, imediata e integral, sem depender de regulamentação para produzir efeitos; a parte final contradiz o próprio conceito.
Pegadinha: Começa com a definição correta e acrescenta no fim uma dependência de regulamentação que a norma plena não tem.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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