Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 317 do STF
Tese firmada
O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 3Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.