Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Art. 5.º [...] LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Brasil. Constituição Federal de 1988. Consagrado no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o direito do preso ao silêncio
- Ainclui o direito a não responder perguntas, mas esse silêncio em relação às perguntas formuladas pelo juiz competente poderá ser valorado em prejuízo da defesa, conforme o caso concreto em julgamento.
- Binclui o direito a não responder perguntas formuladas pela autoridade policial, salvo aquelas relacionadas a crimes contra criança e adolescente.
- Cnão inclui a vedação de exames de ingerência corporal, tais como o exame de alcoolemia, o fornecimento de padrões gráficos, o soro da verdade e a ingestão de substância química para descoberta da verdade.
- Dinclui a exigência legal de o acusado ser informado pela autoridade do direito de permanecer calado, sendo, entretanto, advertido de que o seu silêncio importará em confissão da matéria de fato.
- Einclui o direito a não participar na formação da culpa, não produzindo o acusado provas contra si; nesse sentido, o silêncio atua no controle da qualidade e idoneidade do material probatório.
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Comentário de cada alternativa
O silêncio não importa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa (art. 186, parágrafo único, CPP), inclusive diante de perguntas do juiz.
Pegadinha: Admite valorar o silêncio contra o réu "conforme o caso concreto", o que a lei proíbe.O direito ao silêncio não tem exceção por natureza do crime; vale perante qualquer autoridade, inclusive em crimes contra criança e adolescente.
Pegadinha: Cria uma exceção que não existe na CF nem no CPP.O nemo tenetur se detegere garante que ninguém seja obrigado a colaborar com provas invasivas, como o bafômetro ou o exame de sangue (Tema 446 dos Repetitivos do STJ); o "soro da verdade" é vedado de forma absoluta.
O acusado deve ser informado do direito de permanecer calado, mas o silêncio não importará confissão (art. 186, parágrafo único, CPP); a parte final do art. 198 do CPP é tida como incompatível com a CF.
Pegadinha: Junta o dever de informar, que está correto, com uma advertência de confissão ficta, que é inconstitucional.O direito ao silêncio é expressão do princípio da não autoincriminação: o acusado não precisa colaborar na formação da própria culpa, e a acusação deve provar os fatos com material probatório lícito e idôneo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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