Temas Repetitivos do STJ
Tema 446 do STJ
Tese firmada
O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XXXIX · Questão 65Direito Processual Penal
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 4Direito Constitucional
- OAB XXV · Questão 69Direito Processual Penal
- OAB XXVII · Questão 67Direito Processual Penal
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 77Direito Processual Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.