Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — OAB XXVII
Após receber denúncia anônima, por meio de disque-denúncia, de grave crime de estupro com resultado morte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade policial, de imediato, instaura inquérito policial para apurar a suposta prática delitiva. Lauro é chamado à Delegacia e apresenta sua identidade recém-obtida; em seguida, é realizada sua identificação criminal, com colheita de digitais e fotografias.
Em que pese não ter sido encontrado o cadáver até aquele momento das investigações, a autoridade policial, para resguardar a prova, pretende colher material sanguíneo do indiciado Lauro para fins de futuro confronto, além de desejar realizar, com base nas declarações de uma testemunha presencial localizada, uma reprodução simulada dos fatos; no entanto, Lauro se recusa tanto a participar da reprodução simulada quanto a permitir a colheita de seu material sanguíneo. É, ainda, realizado o reconhecimento de Lauro por uma testemunha após ser-lhe mostrada a fotografia dele, sem que fossem colocadas imagens de outros indivíduos com características semelhantes.
Ao ser informado sobre os fatos, na defesa do interesse de seu cliente, o(a) advogado(a) de Lauro, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que
- Ao inquérito policial não poderia ser instaurado, de imediato, com base em denúncia anônima isoladamente, sendo exigida a realização de diligências preliminares para confirmar as informações iniciais.
- Bo indiciado não poderá ser obrigado a fornecer seu material sanguíneo para a autoridade policial, ainda que seja possível constrangê-lo a participar da reprodução simulada dos fatos, independentemente de sua vontade.
- Co vício do inquérito policial, no que tange ao reconhecimento de pessoa, invalida a ação penal como um todo, ainda que baseada em outros elementos informativos, e não somente no ato viciado.
- Da autoridade policial, como regra, deverá identificar criminalmente o indiciado, ainda que civilmente identificado, por meio de processo datiloscópico, mas não poderia fazê-lo por fotografias.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a denúncia anônima, isoladamente, não autoriza a instauração imediata de inquérito policial; a autoridade deve realizar diligências preliminares para verificar a verossimilhança das informações (art. 5º, §3º, CPP) e só então instaurar o procedimento.
O princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere) protege o investigado tanto contra a coleta compulsória de sangue quanto contra a participação forçada na reprodução simulada, que exige comportamento ativo.
Pegadinha: Acerta a primeira parte (sangue) e erra a segunda, admitindo constrangimento à reprodução simulada.Embora o reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 CPP seja inválido como prova de autoria (Tema 1.258 dos Repetitivos do STJ), o vício de um ato do inquérito não contamina a ação penal fundada em outros elementos independentes; anula-se apenas o ato viciado e o que dele derivar.
Pegadinha: Estende a nulidade de um ato isolado do inquérito a toda a ação penal.A regra é inversa: o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses legais (art. 5º, LVIII, CF; art. 3º da Lei 12.037/2009), e, quando cabível, a identificação criminal inclui o processo datiloscópico e o fotográfico (art. 5º da Lei 12.037/2009). A Súmula 568 STF, em sentido contrário, é anterior e incompatível com a CF/1988.
Pegadinha: Inverte regra e exceção e ainda exclui a fotografia, que a lei expressamente prevê.Para aprofundar
Tema 446 do STJTema 1.258 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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