Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 68 — OAB XXVII
Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinada contravenção penal.
Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação do suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi acostada ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crime que se façam pertinentes.
Após citação de Gabriel em seu local de trabalho para manifestação, considerando apenas as informações expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime,
- Asob o fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.
- Bporque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.
- Cporque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.
- Dtendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 41 CPP admite que a inicial traga, em vez da qualificação completa, "esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo", como apelido, características físicas e local de trabalho; tanto que Gabriel foi citado.
Pegadinha: Exige qualificação completa, quando a lei se contenta com dados que permitam identificar o acusado.O art. 44 CPP exige que a queixa seja oferecida por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento o nome do querelante e a menção do fato criminoso. A procuração que só confere poderes genéricos para "eventuais queixas-crime" não atende à lei, o que justifica a rejeição, ressalvada a possibilidade de correção dentro do prazo decadencial.
De fato, imputar falsamente contravenção não é calúnia (que exige imputação de crime), podendo configurar difamação; mas o réu se defende dos fatos, e não da capitulação, de modo que a classificação dada na inicial não vincula o juiz (emendatio libelli, art. 383 CPP).
Pegadinha: A primeira parte procede, mas a afirmação de que a tipificação vincula o juiz é falsa.O rol de testemunhas é requisito apenas "quando necessário" (art. 41 CPP); a inicial pode apoiar-se só em prova documental, sem que isso gere inépcia.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie II: Testemunhas, Reconhecimento, Acareação, Documentos, Busca e Apreensão
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