Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 69 — OAB XXVII
Paulo, ofendido em crime contra o patrimônio, apesar de sua excelente condição financeira, veio a descobrir, após a identificação da autoria, que o autor dos fatos adquiriu, com os proventos da infração, determinado bem imóvel. Diante da descoberta, procurou você, na condição de advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis.
Com base apenas nas informações expostas, a defesa técnica do ofendido deverá esclarecer ser cabível
- Ao sequestro, desde que após o oferecimento da denúncia, mas exige requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.
- Bo arresto, ainda que antes do oferecimento da denúncia, mas a ação principal deverá ser proposta no prazo máximo de 30 dias, sob pena de levantamento.
- Co sequestro, ainda que antes do oferecimento da denúncia, podendo a decisão judicial ser proferida a partir de requerimento do próprio ofendido.
- Do arresto, que deve ser processado em autos em apartados, exigindo requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.
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Comentário de cada alternativa
O sequestro pode ser decretado em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia, e a requerimento do MP, do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, além de ofício (art. 127 CPP).
Pegadinha: Restringe indevidamente o momento (só após a denúncia) e a legitimidade (exclui o ofendido).Imóvel adquirido com os proventos da infração é objeto de sequestro (art. 125 CPP), não de arresto, que recai sobre bens de origem lícita para garantir a reparação (arts. 136 e 137 CPP). Além disso, no sequestro decretado antes da denúncia, a ação penal deve ser intentada em 60 dias, e não 30 (art. 131, I, CPP).
Pegadinha: Troca o instituto (arresto por sequestro) e o prazo (30 por 60 dias).Cabe o sequestro dos imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração (art. 125 CPP), que pode ser decretado ainda antes do oferecimento da denúncia e a requerimento do próprio ofendido (art. 127 CPP). A boa condição financeira de Paulo é irrelevante, porque a medida visa retirar do agente o proveito do crime e garantir a reparação.
O arresto não é a medida adequada para bem adquirido com o proveito do crime (art. 125 CPP), e o ofendido tem legitimidade para requerer as medidas assecuratórias (arts. 127 e 134 CPP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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