Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XXVII
No âmbito de ação penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Bernardo pela suposta prática de crime de uso de documento público falso, sendo aplicada pena privativa de liberdade de cinco anos. Durante toda a instrução, o réu foi assistido pela Defensoria Pública e respondeu ao processo em liberdade.
Ocorre que Bernardo não foi localizado para ser intimado da sentença, tendo o oficial de justiça certificado que compareceu em todos os endereços identificados. Diante disso, foi publicado edital de intimação da sentença, com prazo de 90 dias. Bernardo, ao tomar conhecimento da intimação por edital 89 dias após sua publicação, descobre que a Defensoria se manteve inerte, razão pela qual procura, de imediato, um advogado para defender seus interesses, assegurando ser inocente.
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que
- Ahouve preclusão do direito de recurso, tendo em vista que a Defensoria Pública se manteve inerte.
- Bfoi ultrapassado o prazo recursal de cinco dias, mas poderá ser apresentada revisão criminal.
- Cé possível a apresentação de recurso de apelação, pois o prazo de cinco dias para interposição de apelação pelo acusado ainda não transcorreu.
- Dé possível apresentar medida para desconstituir a sentença publicada, tendo em vista não ser possível a intimação do réu sobre o teor de sentença condenatória por meio de edital.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A inércia da Defensoria não gera preclusão, pois o réu tem direito autônomo de recorrer (art. 577 CPP) e, intimado por edital, seu prazo só começa a correr após o término do prazo do edital (art. 392, §2º, CPP).
O prazo de 5 dias da apelação (art. 593 CPP) não foi ultrapassado: no caso de intimação por edital, ele só começa a correr depois de findo o prazo de 90 dias do edital (art. 392, §§1º e 2º, CPP), e Bernardo tomou ciência no 89º dia.
Pegadinha: Conta o prazo recursal a partir da publicação do edital, e não do término do prazo nele fixado.Com pena igual ou superior a 1 ano, o edital de intimação da sentença tem prazo de 90 dias (art. 392, §1º, CPP), e o prazo de apelação de 5 dias (art. 593 CPP) corre somente após o término do prazo do edital (art. 392, §2º, CPP). Como Bernardo soube no 89º dia, o prazo recursal sequer começou, sendo cabível a apelação.
O CPP admite expressamente a intimação da sentença por edital quando o réu não é encontrado, como certificado pelo oficial de justiça (art. 392, IV e VI, CPP); não há nulidade a ser desconstituída.
Pegadinha: Afirma uma vedação inexistente: o edital é meio legal de intimação da sentença.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.