Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — OAB XXVII
Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/97 – pena: detenção de seis meses a dois anos), foi identificado que o autor dos fatos seria Carlos, que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, possuía três anotações referentes a condenações, com trânsito em julgado, pela prática da mesma infração penal, todas aptas a configurar reincidência quando da prática do delito ora investigado.
Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em face de Carlos pelo crime antes investigado; diante da reincidência específica do denunciado civilmente identificado, foi requerida a decretação da prisão preventiva. Recebidos os autos, o juiz competente decretou a prisão preventiva, reiterando a reincidência de Carlos e destacando que essa circunstância faria com que todos os requisitos legais estivessem preenchidos.
Ao ser intimado da decisão, o(a) advogado(a) de Carlos deverá requerer
- Aa liberdade provisória dele, ainda que com aplicação das medidas cautelares alternativas.
- Bo relaxamento da prisão dele, tendo em vista que a prisão, em que pese ser legal, é desnecessária.
- Ca revogação da prisão dele, tendo em vista que, em que pese ser legal, é desnecessária.
- Do relaxamento da prisão dele, pois ela é ilegal.
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Comentário de cada alternativa
Liberdade provisória é contracautela para quem foi preso em flagrante legal; não é a medida para atacar prisão preventiva decretada ilegalmente, que deve ser relaxada (art. 5º, LXV, CF).
O relaxamento pressupõe prisão ilegal; é contraditório pedir relaxamento admitindo que a prisão é legal. E aqui a prisão é efetivamente ilegal, pois o art. 313 CPP não admite preventiva por crime culposo.
Pegadinha: Associa o instituto certo (relaxamento) a um fundamento incompatível (prisão legal, porém desnecessária).A revogação (art. 316 CPP) cabe quando a prisão legal deixa de ser necessária. No caso a prisão é ilegal desde a origem, pois o crime de lesão culposa no trânsito não se enquadra em nenhuma hipótese do art. 313 CPP.
Pegadinha: Confunde revogação (prisão legal que perdeu a necessidade) com relaxamento (prisão ilegal).A preventiva só é admitida nas hipóteses do art. 313 CPP: crime doloso com pena máxima superior a 4 anos (I), reincidência em crime doloso (II) ou violência doméstica (III). O art. 303 do CTB é culposo, com pena máxima de 2 anos, e as condenações anteriores também são por crime culposo, de modo que a reincidência invocada não autoriza a medida; a prisão é ilegal e deve ser relaxada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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