Questão comentada · Execução Penal
Questão 64 — OAB XXVII
Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico.
Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade.
Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que
- Aa lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.
- Bpoderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.
- Cnão poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.
- Da decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.
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Comentário de cada alternativa
O art. 115 da LEP autoriza expressamente o juiz a estabelecer condições especiais para o regime aberto, além das gerais e obrigatórias. O limite é apenas não usar pena substitutiva como condição (Súmula 493 STJ).
Pegadinha: Generaliza a vedação: o que é proibido é a pena restritiva de direitos como condição, não toda condição especial.O juiz pode fixar condições especiais (art. 115 LEP), mas é inadmissível impor pena substitutiva do art. 44 CP, como a prestação de serviços à comunidade, como condição do regime aberto (Súmula 493 STJ; Tema 20 dos Repetitivos do STJ), pois isso seria dupla punição sem previsão legal.
Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial é condição geral e obrigatória do regime aberto (art. 115, III, LEP), de modo que sua fixação é legítima.
Pegadinha: Apresenta como ilegal uma condição que é obrigatória por lei.O exame criminológico podia ser exigido diante das peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439 STJ; Súmula Vinculante 26). Hoje, após a Lei 14.843/2024, o art. 112, §1º, LEP passou a exigi-lo para a progressão.
Pegadinha: Usa "vedada" quando a exigência era admitida mediante fundamentação.Com a Lei 14.843/2024, o art. 112, §1º, LEP passou a exigir exame criminológico para a progressão, o que reforça o erro da alternativa D; o gabarito B (Súmula 493 STJ) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 439 do STJSúmula 493 do STJSúmula Vinculante 26Tema 20 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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