Questão comentada · Direito Penal
Questão 63 — OAB XXVII
Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve.
Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:
- Ao início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
- Bno caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
- Cem razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
- Dno caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.
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Comentário de cada alternativa
A Lei Maria da Penha incide, pois a agressão decorre de relação íntima de afeto, ainda que encerrada (art. 5º, III, Lei 11.340/2006), e a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (Súmula 542 STJ; Tema 177 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Aplica a regra geral da lesão leve (representação, art. 88 da Lei 9.099/95), afastada pelo art. 41 da Lei Maria da Penha.A substituição por restritiva de direitos é vedada nos crimes cometidos com violência à pessoa (art. 44, I, CP), e a Súmula 588 STJ a impede especificamente nos crimes contra a mulher com violência no ambiente doméstico.
Pegadinha: Usa a primariedade e os bons antecedentes como se bastassem, omitindo o requisito da ausência de violência.O fim do namoro não afasta a Lei Maria da Penha, que protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (art. 5º, III, Lei 11.340/2006; Súmula 600 STJ). A segunda parte (vedação de transação e sursis processual) é verdadeira justamente porque a lei se aplica (art. 41; Súmula 536 STJ).
Pegadinha: Mistura uma conclusão correta (vedação dos institutos despenalizadores) com uma premissa falsa (não incidência da lei).A Lei Maria da Penha veda os institutos da Lei 9.099/95 e a jurisprudência veda a pena restritiva de direitos, mas não impede o sursis da pena: sendo a pena não superior a 2 anos, o réu não reincidente em crime doloso e incabível a substituição do art. 44, estão presentes os requisitos do art. 77 CP.
A Lei 14.994/2024 deu ao art. 129, §13, CP (lesão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, o que inclui a violência doméstica) pena de reclusão de 2 a 5 anos, de modo que hoje o sursis só seria possível se a pena fosse fixada no mínimo; o gabarito permanece correto para o fato da época.
Para aprofundar
Súmula 536 do STJSúmula 542 do STJSúmula 588 do STJSúmula 600 do STJTema 177 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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