Súmulas do STJ
Súmula 588 do STJ
Enunciado
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 39Direito Penal
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 37Legislação Penal Especial
- OAB XLI · Questão 61Direito Penal
- DPE-SE 2022 — CEBRASPE · Questão 40Direito Penal
- OAB XXXIII · Questão 63Direito Penal
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 13Legislação Penal Especial
- OAB XXVII · Questão 63Direito Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 41Legislação Penal Especial
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 32Legislação Penal Especial
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 57Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.