Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 32 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
- AA embriaguez voluntária de João poderá ser considerada excludente de culpabilidade caso ele comprove que estava em estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças.
- BA conduta de João configura crime continuado, porque ele praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de agir.
- CJoão não poderá ser submetido à prisão preventiva, dado que a pena máxima para o crime de ameaça é de seis meses de detenção.
- DA ameaça é um crime formal, que não exige resultado naturalístico, por isso é incabível indenização a título de danos morais a Maria.
- EPor ser a ameaça um crime de menor potencial ofensivo, João, se condenado, poderá ser beneficiado com a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.
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Comentário de cada alternativa
A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade (art. 28, II, CP), segundo a teoria da actio libera in causa. Só a embriaguez completa por caso fortuito ou força maior isenta de pena (art. 28, §1º).
Pegadinha: Exige "plena incapacidade", mas omite que a embriaguez precisa ser acidental.Foram duas ameaças da mesma espécie, no mesmo dia, contra a mesma vítima, com o mesmo motivo (ciúme) e modo de execução semelhante. As condições de tempo, lugar e maneira de execução permitem considerar a segunda continuação da primeira (art. 71 CP).
Ex-cônjuges estão abrangidos pela Lei Maria da Penha mesmo sem coabitação (art. 5º, III, Lei 11.340/2006; Súmula 600 STJ). Nos casos de violência doméstica, cabe prisão preventiva para garantir as medidas protetivas, qualquer que seja a pena máxima (art. 313, III, CPP; art. 20 LMP).
Pegadinha: Ignora a hipótese de preventiva que independe da pena cominada.Ser crime formal não afasta o dano moral à vítima. Na violência doméstica contra a mulher, cabe até fixar na sentença criminal valor mínimo de indenização por dano moral, mediante pedido expresso e independentemente de instrução probatória (Tema 983 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Confunde resultado naturalístico do tipo penal com dano moral indenizável.Nos crimes com violência doméstica contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995 (art. 41, Lei 11.340/2006). Crime com grave ameaça no ambiente doméstico também impede substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588 STJ; art. 44, I, CP).
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