Questão comentada · Direito Penal
Questão 31 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Um homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas estacionado em um posto de gasolina e, aproveitando-se da distração do motorista, os três comparsas abordaram-no com violência e subtraíram parte da carga de computadores e notebooks. Os quatro foram presos logo em seguida e os bens foram restituídos à vítima. Em julgamento, o homem que transportava os comparsas confessou a conduta e informou que o seu papel na empreitada criminosa era somente aguardar os comparsas e propiciar a fuga. Foi informado nos autos que o réu respondia a processo por crime de roubo, o que foi considerado como antecedente. Na sentença, ele foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão. Ao analisar a dosimetria da pena, o juiz considerou que a culpabilidade estava comprovada nos autos, tendo afirmado que “a conduta do réu é altamente reprovável, sua personalidade é voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não o favoreceram; as consequências do crime revelaram-se graves e as vítimas em nada contribuíram para o seu cometimento”. Como a situação econômica do réu lhe era desfavorável, ele foi assistido pela defensoria pública. Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
- AO fato de o réu estar respondendo a processo por crime de roubo enseja o agravamento da pena-base.
- BA pena imposta ao réu deve ser reduzida com fundamento na participação de menor importância, dado que ele não estava armado e não participou diretamente da ação de subtração.
- CAs razões apresentadas pelo juiz para analisar a dosimetria da pena são todas inidôneas para fundamentar acréscimos na pena-base.
- DA confissão do réu é uma circunstância atenuante que implica a redução da pena para menos do mínimo legal previsto para o caso em tela.
- EEm caso de crime de roubo circunstanciado, a indicação do número de majorantes basta para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria.
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Comentário de cada alternativa
Ações penais em curso não podem agravar a pena-base nem ser consideradas maus antecedentes (Súmula 444 STJ; Tema 129 da Repercussão Geral do STF), em respeito à presunção de inocência.
Quem conduz os comparsas armados até o local e garante a fuga, conforme plano prévio, tem papel relevante na divisão de tarefas e responde como coautor (art. 29, caput, CP). Não cabe a redução da participação de menor importância (art. 29, §1º).
Pegadinha: Não estar armado nem subtrair diretamente não torna a contribuição de menor importância.Todas as circunstâncias foram valoradas com fórmulas genéricas, sem dados concretos dos autos, o que não basta para exasperar a pena-base (art. 59 CP; art. 93, IX, CF). A "personalidade voltada para o crime" se apoiou em processo em curso (Súmula 444 STJ). Além disso, o comportamento neutro da vítima não pode prejudicar o réu.
A confissão espontânea é atenuante (art. 65, III, "d", CP), mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase (Súmula 231 STJ).
As majorantes do roubo incidem na terceira fase, não na segunda. Mesmo ali, a mera indicação do número de majorantes não basta para elevar a fração de aumento, que exige fundamentação concreta (Súmula 443 STJ).
Pegadinha: Erra a fase da dosimetria e contraria a Súmula 443 do STJ.Para aprofundar
Súmula 231 do STJSúmula 443 do STJSúmula 444 do STJTema 129 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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