Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 30 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
- Aelaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
- Brequisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
- Cregistrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.
- Drepresentar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
- Eaplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.
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Comentário de cada alternativa
O Conselho Tutelar não elabora a proposta orçamentária. Ele assessora o Poder Executivo local na elaboração dessa proposta para planos e programas de atendimento (art. 136, IX, ECA).
Pegadinha: Troca "assessorar na elaboração" por "elaborar".Para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança (art. 136, III, "a", ECA).
Diante de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou do adolescente, a atribuição legal do Conselho é encaminhar a notícia ao Ministério Público (art. 136, IV, ECA). A lei não lhe atribui registrar ocorrência policial.
O Conselho Tutelar não representa judicialmente o menor. Esgotadas as possibilidades de manutenção na família natural, ele representa ao Ministério Público para as ações de perda ou suspensão do poder familiar (art. 136, XI, ECA).
Pegadinha: Troca "representar ao MP" por "representar judicialmente".A destituição da tutela é medida judicial, decretada em procedimento contraditório (arts. 129, IX, 164 e 24 ECA). O Conselho Tutelar só aplica aos pais ou responsáveis as medidas do art. 129, I a VII (art. 136, II), que não incluem a destituição.
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