Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 29 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.
- ADiante da omissão do MP quanto ao oferecimento da remissão pré-processual, deverá o juiz concedê-la, desde que presentes os requisitos legais.
- BCaso ocorra a concessão da remissão pelo magistrado na fase jurisdicional, após o oferecimento da representação, deve o parquet ser ouvido após esse ato, momento em que será aberto prazo para que o MP tome as medidas que entender pertinentes.
- CCaso discorde do parquet quanto à remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, o magistrado poderá homologar apenas a remissão se entender ser essa a medida mais benéfica ao menor infrator.
- DApós a realização da audiência de apresentação, o magistrado poderá conceder a remissão judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais benéfica para o menor.
- EDiante da discordância do magistrado quanto à concessão da remissão pelo MP ante a gravidade dos fatos, o juiz deverá remeter os autos à promotoria para que outro promotor apresente a representação.
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Comentário de cada alternativa
A remissão pré-processual, como forma de exclusão do processo, é atribuição exclusiva do MP (arts. 126, caput, e 180, II, ECA). O juiz não pode concedê-la diante da omissão ministerial; ele só concede remissão depois de iniciado o procedimento (art. 126, parágrafo único).
O MP deve ser ouvido antes de o juiz conceder a remissão judicial (art. 186, §1º, ECA). Ouvi-lo só depois, para que tome as medidas cabíveis, viola o contraditório ministerial e gera nulidade.
Pegadinha: Inverte a ordem: a oitiva do MP é prévia, não posterior.Se discorda da remissão ministerial, o juiz não pode alterar seus termos e homologar só a remissão sem a medida proposta. Deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça (art. 181, §2º, ECA), sob pena de usurpar a atribuição do MP.
Iniciado o procedimento, a remissão judicial pode ser concedida em qualquer fase antes da sentença (arts. 126, parágrafo único, e 188 ECA). Após a audiência de apresentação, o juiz pode concedê-la se a entender adequada, desde que ouça antes o MP (art. 186, §1º).
Se o juiz discordar da remissão, deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, e não à própria promotoria (art. 181, §2º, ECA). O PGJ pode oferecer representação, designar outro membro do MP para apresentá-la ou ratificar a remissão.
Pegadinha: Troca o Procurador-Geral pela promotoria de origem.Resolva esta e milhares de outras questões
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