Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 28 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
A um jovem de dezesseis anos de idade, em situação de rua havia dois anos, com diversas passagens por abrigos em razão de mau comportamento, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de atos infracionais sem grave ameaça ou violência na cidade A, em determinado estado da Federação, onde começara a cumprir a sentença. Após o primeiro pernoite, o reeducando não retornou à unidade de custódia, por ter regressado à residência de sua genitora, localizada na cidade B, em outro estado da Federação, onde não há unidade de custódia de semiliberdade. Notificada do ocorrido, a genitora do menor comprometeu-se com a unidade de custódia da cidade A a apresentar o filho ao tribunal do estado da cidade B, onde ele se encontrava, para ser dado seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ.
- AA inexistência de unidade de custódia de semiliberdade na cidade B inviabiliza a execução da medida socioeducativa nessa localidade, devendo o menor ser conduzido à cidade A para cumpri-la.
- BO fato de o menor não ter retornado, injustificadamente, à unidade de custódia logo após o primeiro pernoite impede a continuidade do cumprimento da medida na cidade B.
- CÉ vedada a inclusão do menor em programa de meio aberto, devido ao seu histórico de situação de rua por dois anos.
- DA persistência nas ilicitudes e o mau comportamento do menor nos diversos abrigos pelos quais passou impedem a inclusão dele em programa de meio aberto.
- EO cumprimento da medida poderá ser continuado na cidade B, pela inclusão do menor em programa de meio aberto.
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Comentário de cada alternativa
A falta de unidade de semiliberdade na cidade B não obriga o retorno à cidade A. O SINASE garante ao adolescente a inclusão em programa de meio aberto quando inexistir vaga para medida privativa de liberdade, se o ato não envolveu violência ou grave ameaça (art. 49, II, Lei 12.594/2012). Também deve ser privilegiado o fortalecimento dos vínculos familiares (art. 35, IX).
O não retorno após o pernoite não impede, por si só, que a medida continue na cidade B. A genitora se comprometeu a apresentar o adolescente, e o SINASE privilegia a execução próxima da família e a convivência familiar (arts. 35, IX, e 49, II, Lei 12.594/2012).
Nenhuma norma veda o meio aberto por histórico de situação de rua. Essa condição recomenda medidas que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários (art. 35, IX, Lei 12.594/2012; art. 100 ECA).
O mau comportamento em abrigos e a persistência em ilícitos sem violência não afastam o direito de ser incluído em meio aberto previsto no art. 49, II, do SINASE. A lei só excepciona os atos cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa, que não é o caso.
Não há unidade de semiliberdade na cidade B e os atos foram praticados sem violência ou grave ameaça. Assim, o adolescente tem direito a ser incluído em programa de meio aberto (art. 49, II, Lei 12.594/2012) e a cumprir a medida perto da mãe, em favor da convivência familiar (art. 35, IX). Essa foi a solução do STJ em caso análogo.
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