Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 27 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas, assinale a opção correta.
- AO julgamento de apelação interposta em favor de adolescente sentenciado a medida socioeducativa de internação — ao qual não tenha sido imposta anterior internação provisória — é requisito para o início do cumprimento da medida.
- BÉ cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que tenha praticado anteriormente uma única infração grave.
- CEm se tratando de menor em cumprimento de medida socioeducativa de internação, são vedados a apuração e o julgamento de atos infracionais que tenham sido praticados por ele anteriormente à aplicação da medida.
- DCaso o menor infrator complete dezoito anos de idade durante o cumprimento de medida de prestação de serviço à comunidade, a referida medida deverá ser extinta em virtude de sua natureza.
- EHaverá regressão de medida socioeducativa caso o adolescente descumpra reiteradamente medida de semiliberdade, sendo dispensada a sua oitiva se ele tiver sido advertido anteriormente pelo magistrado sobre as consequências do descumprimento injustificado.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, a apelação contra sentença que aplica medida socioeducativa tem, em regra, só efeito devolutivo. A medida pode ser cumprida de imediato, mesmo sem internação provisória anterior, porque visa proteger e ressocializar o adolescente.
O ECA não fixa número mínimo de infrações graves anteriores para a internação por reiteração (art. 122, II). Segundo a jurisprudência do STJ, o juiz pode aplicá-la conforme as peculiaridades do caso, ainda que haja uma única infração grave anterior.
Não há vedação à apuração e ao julgamento de atos infracionais anteriores. A Lei 12.594/2012 (SINASE) regula a unificação de medidas (art. 45) e só veda aplicar nova internação por atos anteriores quando o adolescente já concluiu internação ou foi transferido para medida menos rigorosa (art. 45, §2º).
Pegadinha: Transforma a vedação restrita do art. 45, §2º, do SINASE em proibição geral de apuração.A superveniência da maioridade penal não interfere na medida socioeducativa em curso, que pode ser cumprida até os 21 anos (Súmula 605 STJ; Tema 992 dos Repetitivos do STJ; art. 2º, parágrafo único, ECA).
O adolescente deve ser ouvido antes de se decretar a regressão (Súmula 265 STJ), e a advertência anterior não dispensa essa oitiva. A internação-sanção por descumprimento reiterado também exige devido processo legal (art. 122, III e §1º, ECA).
Pegadinha: Cria uma dispensa da oitiva que a Súmula 265 não admite.Para aprofundar
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