Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 26 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca da adoção unilateral, assinale a opção correta.
- ANessa espécie de adoção, há ruptura total da relação entre o adotado e seus pais biológicos, substituindo-se a linha biológica originária do adotado para todos os efeitos, inclusive os civis.
- BCaso o poder familiar de um dos genitores do adotando seja destituído, será necessária consulta ao grupo familiar estendido, a fim de a adoção unilateral ser concluída.
- CMesmo depois de transitada em julgado a sentença de adoção unilateral, é possível a sua revogação em razão de arrependimento do adotado, em favor do melhor interesse dele.
- DO objeto da adoção unilateral é o menor completamente desassistido, cuja percepção de pertencimento familiar é impactada pelo próprio processo de adoção.
- EO adotado unilateralmente por cônjuge pode, ao atingir a maioridade, requisitar a revogação da adoção por não mais ter interesse nela.
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Comentário de cada alternativa
Na adoção unilateral, o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro e o vínculo de filiação com esse genitor se mantém (art. 41, §1º, ECA). Não há ruptura total com a linha biológica.
Pegadinha: Aplica à unilateral o efeito de ruptura total próprio da adoção bilateral comum.A consulta à família extensa visa manter a criança na família natural antes de colocá-la em família substituta (art. 39, §1º, ECA). Na adoção unilateral, a criança já permanece com um dos genitores, e a destituição do poder familiar do outro não impõe essa consulta como requisito.
A adoção é, em regra, irrevogável (art. 39, §1º, ECA). Mas a jurisprudência do STJ já relativizou essa regra na adoção unilateral, admitindo desconstituí-la após o trânsito em julgado a pedido do adotado arrependido, com base no melhor interesse dele. A irrevogabilidade é uma garantia criada em favor do adotado e não pode ser usada contra ele, sobretudo quando o vínculo com o genitor biológico se mantém.
A adoção unilateral não tem por objeto criança desassistida. Ela formaliza um vínculo socioafetivo que já existe entre o adotando e o cônjuge ou companheiro de seu genitor, com quem já convive.
A irrevogabilidade (art. 39, §1º, ECA) não cede à simples perda de interesse do adotado ao atingir a maioridade. A relativização admitida pela jurisprudência depende de demonstração concreta de que desfazer o vínculo atende ao melhor interesse do adotado.
Pegadinha: Transforma a exceção excepcional em direito potestativo de revogação por mero desinteresse.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a irrevogabilidade do art. 39, §1º, do ECA é absoluta. Para essa corrente, o adotado que quer desfazer o vínculo deve recorrer a outras vias, como a nova adoção ou o reconhecimento de multiparentalidade, e não à revogação da sentença transitada em julgado.
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