Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 25 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito do ConsumidorCEBRASPE2018Magistratura estadual

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

  1. AA contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
  2. BA violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
  3. CEssas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
  4. DA pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
  5. EA existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A contrapropaganda não é uma prática abusiva: é uma sanção administrativa (art. 56, XII, CDC), imposta ao fornecedor que faz publicidade enganosa ou abusiva (art. 60, CDC).

Pegadinha: Inverte os papéis: trata a sanção como se fosse a infração.
arts. 56, XII, e 60, CDC
B
Errada

A pena de cassação da concessão é aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal ou contratual (art. 59, §1º, CDC).

art. 59, §1º, CDC
C
Errada

As sanções do art. 56 do CDC podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar (art. 56, parágrafo único).

Pegadinha: Troca a cumulação permitida por "vedada a aplicação cumulativa".
art. 56, parágrafo único, CDC
D
Correta

Reproduz o art. 59, caput, do CDC: as penas de cassação, interdição, suspensão temporária e intervenção são aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir nas infrações de maior gravidade.

art. 59, caput, CDC
E
Errada

Enquanto estiver pendente ação judicial que discuta a penalidade, não há reincidência até o trânsito em julgado da sentença (art. 59, §3º, CDC).

art. 59, §3º, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica

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