Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 24 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que
- Asão considerados entidades de caráter público.
- Bnão há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.
- Cincumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.
- Do direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.
- Eé incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.
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Comentário de cada alternativa
Pela literalidade do art. 43, §4º, do CDC, os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. Isso também viabiliza o habeas data contra eles (art. 5º, LXXII, CF).
A doutrina distingue os dois. Bancos de dados (ex.: SPC, Serasa) coletam informações de forma aleatória e as repassam a terceiros fornecedores. Cadastros são mantidos pelo próprio fornecedor, com dados fornecidos pelo consumidor, para uso em sua relação com ele.
Cabe ao credor, e não ao devedor, requerer a exclusão do registro em até cinco dias úteis após o integral e efetivo pagamento (Súmula 548 STJ; Tema 735 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Transfere ao devedor um ônus que é do credor.O direito à correção tem previsão expressa no CDC: o consumidor que encontrar inexatidão em seus dados pode exigir a imediata correção, comunicada aos destinatários em cinco dias úteis (art. 43, §3º).
Como essas entidades têm caráter público (art. 43, §4º, CDC), cabe habeas data para obter as informações (art. 5º, LXXII, "a", CF). A recusa das informações, presente no caso, é justamente o pressuposto do interesse de agir (Súmula 2 STJ).
Para aprofundar
Súmula 2 do STJSúmula 548 do STJTema 735 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: Art. 43, Negativação, Cadastro Positivo, Credit Scoring e LGPD
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