Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 23 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.
- AA relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.
- BA ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.
- CO prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.
- DA responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.
- EO prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.
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Comentário de cada alternativa
O passageiro é consumidor e a transportadora é fornecedora de serviço (arts. 2º, 3º e 22 CDC). A relação é de consumo.
O transportador tem o dever de levar o passageiro incólume ao destino (cláusula de incolumidade, art. 734 CC). Lesão causada por frenagem brusca revela serviço que não ofereceu a segurança esperada, ou seja, defeito (art. 14, §1º, CDC).
A reparação por fato do serviço é pretensão condenatória, sujeita a prazo prescricional (art. 27 CDC). Os prazos decadenciais do art. 26 dizem respeito a vícios do produto ou serviço.
Pegadinha: Confunde fato do serviço (prescrição, art. 27) com vício (decadência, art. 26).A responsabilidade do fornecedor de serviço por defeito é objetiva e independe de culpa (art. 14 CDC). O transporte de pessoas segue a mesma lógica (art. 734 CC), e a responsabilidade do concessionário de serviço público também é objetiva (art. 37, §6º, CF).
Acidente com passageiro é fato do serviço (acidente de consumo), e a pretensão reparatória prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e da autoria (art. 27 CDC). Nas relações de consumo, esse prazo especial prevalece sobre o trienal do art. 206, §3º, V, do CC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
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