Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 22 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito do ConsumidorCEBRASPE2018Magistratura estadual

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

  1. AEnviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
  2. BPraticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
  3. CPermitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
  4. DDeixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
  5. EEmpregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Enviar produto ao consumidor sem solicitação prévia é prática abusiva (art. 39, III, CDC), e o produto equipara-se a amostra grátis (art. 39, parágrafo único). Não há tipo penal correspondente nos arts. 63 a 74.

Pegadinha: Transforma prática abusiva (ilícito civil e administrativo) em crime.
art. 39, III e parágrafo único, CDC
B
Errada

Cometer crime do CDC em detrimento de operário ou rurícola é circunstância agravante expressa (art. 76, IV, "b", CDC).

art. 76, IV, b, CDC
C
Correta

Permitir o ingresso de consumidores acima do máximo fixado pela autoridade administrativa é prática abusiva (art. 39, XIV, CDC). O art. 65, §2º, incluído pela Lei 13.425/2017, também a tipifica como crime, com a pena do art. 65.

art. 39, XIV, CDCart. 65, §2º, CDC
D
Errada

A conduta é típica: o art. 74 do CDC pune quem deixa de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

art. 74 CDC
E
Errada

O art. 70 do CDC pune o emprego de peças ou componentes usados na reparação "sem autorização do consumidor". Com autorização prévia e expressa, a conduta é atípica.

Pegadinha: Omite o elemento normativo "sem autorização do consumidor".
art. 70 CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda

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