Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 86 — MP-SP 2025 · MP-SP
A comercialização de produtos alimentícios classificados como fórmulas infantis para lactentes (crianças de até 11 meses e 29 dias) deve atender a uma série de exigências legais e normativas, garantindo a proteção do consumidor e a promoção da saúde pública. Nesse sentido, é correto afirmar que a oferta desses produtos
- Adeve estar em conformidade com o princípio da veracidade, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, qualquer informação ou comunicação publicitária que seja total ou parcialmente falsa, omissa ou capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou qualquer outro aspecto do produto será considerada enganosa.
- Bé vedada (esse tipo de publicidade) pelo ordenamento jurídico brasileiro, em razão da prioridade conferida ao incentivo ao aleitamento materno.
- Cé assegurada aos fornecedores com base no princípio da liberdade de iniciativa econômica. No entanto, essa comercialização deve observar os princípios estabelecidos no artigo 170 da Constituição Federal, especialmente a “defesa do consumidor” (inciso IV), garantindo que a ordem econômica promova uma existência digna para todos, conforme os ditames da justiça social.
- Ddeve conter, nas embalagens e materiais informativos, os dizeres “O Ministério da Saúde informa: o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais”.
- Edeve respeitar os deveres de informação previstos no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando que o consumidor tenha acesso a dados claros, precisos e ostensivos sobre o produto.
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Comentário de cada alternativa
O dever de veracidade do art. 37, §1º, do CDC é verdadeiro em geral, mas pressupõe publicidade lícita. Para fórmulas infantis para lactentes, a Lei 11.265/2006 veda a própria promoção comercial, e por isso a banca a considerou inadequada.
Pegadinha: Descreve a regra geral da publicidade, quando o produto se sujeita a vedação específica.O art. 4º da Lei 11.265/2006 veda a promoção comercial de fórmulas infantis para lactentes em quaisquer meios de comunicação, para proteger e incentivar o aleitamento materno. Isso atende também ao Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno.
A comercialização das fórmulas é lícita e se submete aos princípios do art. 170 da CF. A alternativa, porém, não aponta a regra específica cobrada, a vedação da promoção comercial (Lei 11.265/2006), e a banca a considerou genérica.
A frase "O Ministério da Saúde informa: o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais" é exigida pela Lei 11.265/2006 para outros produtos, como alimentos de transição e leites. Para fórmulas de lactentes, a lei impõe um aviso próprio, que recomenda o uso apenas com indicação de médico ou nutricionista.
Pegadinha: Atribui às fórmulas para lactentes o aviso legal previsto para outra categoria de produto.O dever de informação do art. 31 do CDC se aplica a qualquer produto, inclusive às fórmulas infantis. A banca, porém, priorizou a regra especial da Lei 11.265/2006, que veda a promoção comercial.
Corrente oposta
As alternativas A, C e E trazem afirmações verdadeiras em tese: o CDC (arts. 31 e 37) e o art. 170 da CF incidem sobre a oferta de qualquer produto, e a comercialização das fórmulas é lícita. A B se destaca apenas por ser a regra específica da Lei 11.265/2006, o que permite sustentar que há mais de uma alternativa correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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