Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 87 — MP-SP 2025 · MP-SP
A Constituição Federal garante a proteção das pessoas com deficiência e veda qualquer forma de discriminação. Além disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional (conferido pelo artigo 5º, § 3º da Constituição Federal, por meio do Decreto nº 6.949/2009), assegura o pleno exercício de todos os direitos humanos a essa parcela da população. Nesse contexto, considerando que a autonomia das pessoas com deficiência está diretamente relacionada à acessibilidade, é correto afirmar que as locadoras de veículos
- Anão são obrigadas a manter veículos adaptados em sua frota, uma vez que os condutores nessa condição representam um percentual pouco expressivo (pessoas totalmente cegas, tetraplégicas, com deficiência auditiva bilateral total, são exemplos de pessoas com deficiência que não estão aptas à habilitação).
- Bnão são obrigadas a disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência, uma vez que o princípio constitucional da livre iniciativa garante liberdade na composição de sua frota.
- Csão obrigadas a oferecer 5 (cinco) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, sendo que o veículo adaptado deve ter, no mínimo, câmbio automático.
- Dsão obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá conter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.
- Esão obrigadas a oferecer veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, considerando individualmente as necessidades do usuário.
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Comentário de cada alternativa
O art. 52 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) obriga as locadoras a manter veículos adaptados, independentemente do percentual de condutores com deficiência.
A livre iniciativa se submete à função social e à acessibilidade. O art. 52 da LBI impõe expressamente às locadoras a cota de veículos adaptados.
A lei não fixa cinco veículos: a cota é de um veículo adaptado a cada vinte da frota. Além do câmbio automático, o veículo deve ter direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem (art. 52, parágrafo único, LBI).
Pegadinha: Altera a proporção legal e reduz as adaptações mínimas.Reproduz o art. 52 da Lei 13.146/2015: um veículo adaptado a cada conjunto de vinte da frota, com, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.
A lei não exige adaptação individualizada a cada usuário. Ela fixa uma cota (1 a cada 20) e um padrão mínimo de adaptações (art. 52, LBI).
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