Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 85 — MP-SP 2025 · MP-SP
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assegura que toda pessoa idosa desfrute dos direitos fundamentais inerentes à dignidade humana. Isso inclui a preservação da saúde física e mental, bem como seu desenvolvimento moral, intelectual, espiritual e social, sempre em condições de liberdade e respeito. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
- AAos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
- BAos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
- CAos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais.
- DAos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais.
- EAos maiores de 80 (oitenta) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e interestaduais.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa e o art. 230, §2º, da CF: aos maiores de 65 anos é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais.
A idade da gratuidade é 65 anos, e não 60, e ela abrange também o transporte semiurbano. Para pessoas entre 60 e 65 anos, a lei local pode dispor sobre a gratuidade (art. 39, §3º, Lei 10.741/2003).
Pegadinha: Usa a idade de 60 anos, que define a pessoa idosa, no lugar da idade de 65 anos exigida para a gratuidade.No transporte interestadual não há gratuidade geral: o art. 40 do Estatuto reserva duas vagas gratuitas por veículo a idosos com renda de até dois salários-mínimos e desconto de 50% nas demais vagas.
Pegadinha: Inclui o transporte interestadual na gratuidade geral do art. 39.Erra a idade (65 anos, e não 60) e inclui o transporte interestadual, que tem regime próprio de vagas gratuitas condicionadas à renda (art. 40).
Pegadinha: Combina dois erros: a idade e a extensão ao interestadual.O marco de 80 anos dá prioridade especial em outras situações (art. 3º, §2º, do Estatuto), mas não condiciona a gratuidade, que vale a partir dos 65 anos e não abrange o transporte interestadual.
Pegadinha: Confunde a prioridade especial dos maiores de 80 anos com a gratuidade.Para aprofundar
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