Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 84 — MP-SP 2025 · MP-SP
No contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações, assinale a alternativa incorreta.
- AOs pais têm o dever legal de assegurar a vacinação dos filhos menores, pois se trata de uma norma de ordem pública destinada a proteger não apenas a saúde da criança e do adolescente, mas também a de toda a sociedade.
- BNo conflito entre as convicções pessoais dos pais e o direito da coletividade, prevalece o direito à saúde da criança e do adolescente. As vacinas determinadas pelas autoridades sanitárias possuem respaldo científico e, de modo geral, não apresentam riscos à saúde. A única exceção à obrigatoriedade ocorre quando houver contraindicação médica devidamente comprovada por atestado.
- CNo caso de recusa dos pais em cumprir eventual determinação judicial para regularizar a vacinação dos filhos menores, podem ser adotadas medidas coercitivas, como a busca e apreensão da criança ou do adolescente, além da suspensão temporária do poder familiar para essa finalidade específica.
- DA recusa dos pais em vacinar os filhos menores configura infração sanitária. Além de colocar em risco a saúde da própria criança, essa conduta compromete a imunidade coletiva, favorecendo a disseminação de doenças evitáveis.
- EImpor aos pais a obrigatoriedade de vacinar os filhos menores viola a liberdade de consciência e organização familiar e, consequentemente, pode afetar sua liberdade filosófica e religiosa.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 14, §1º, do ECA torna obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O dever recai sobre os pais e tutela a saúde da criança e a da coletividade.
Correta, segundo a posição adotada pela banca: no Tema 1.103 o STF fez prevalecer a saúde da criança e da coletividade sobre convicções dos pais, e a dispensa da vacina se justifica por contraindicação médica comprovada.
Correta: diante do descumprimento da ordem judicial, o juiz pode adotar medidas coercitivas e protetivas para efetivar a vacinação (art. 139, IV, CPC; arts. 129 e 157, ECA), inclusive a suspensão pontual do poder familiar para esse fim.
Correta: deixar de executar ou opor-se a medidas sanitárias de prevenção de doenças transmissíveis, como a vacinação obrigatória, é infração sanitária (art. 10, VIII, Lei 6.437/1977). A conduta também configura infração administrativa do art. 249 do ECA e compromete a imunidade coletiva.
É a incorreta. O Tema 1.103 da RG/STF afirmou ser constitucional a vacinação obrigatória incluída no PNI ou determinada em lei ou pela autoridade sanitária, e que ela não viola a liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais.
Pegadinha: Apresenta como prevalente a tese da liberdade de consciência dos pais, que o STF expressamente rejeitou.Para aprofundar
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