Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.103 do STF
Tese firmada
É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 26Direito da Criança e do Adolescente
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 84Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 24Direito da Criança e do Adolescente
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 4Direito Constitucional
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 77Direito Administrativo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.